4/29/2024
REGULAMENTO
REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
MÃES E NAMORADOS 2024
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SPA/ME Nº 01.033761/2024
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO WEST PLAZA SHOPPING
Endereço: FRANCISCO MATARAZZO Número: SN
Bairro: AGUA BRANCA Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05001-000
CNPJ/MF nº: 67.983.940/0001-19
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Sorteio
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SP
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/04/2024 a 17/06/2024
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/04/2024 a 12/06/2024
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1.1 Poderá participar desta promoção todo consumidor pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, domiciliado no Estado de São
Paulo, com inscrição válida no Cadastro de Pessoa Física – CPF, civilmente capaz, que adquirir R$400,00 (quatrocentos reais) ou mais em
produtos e/ou serviços das “Lojas Participantes”, durante o período de participação e que preencha as demais condições estabelecidas neste
Regulamento.
6.1.1.1 Será gerado 1 (um) número da sorte a cada R$400,00 (quatrocentos reais) em compras realizadas nas “Lojas Participantes”.
6.1.1.2 O valor de R$400,00 (quatrocentos reais) poderá ser resultante de uma ou várias compras realizadas durante o período de
participação e eventual saldo remanescente, excedente à quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) ou de seus múltiplos, insuficiente
para gerar novo múltiplo, será mantido pelo sistema para cômputo com valores de compras futuras.
6.1.1.3 São consideradas “Lojas Participantes” as lojas do Shopping West Plaza aderentes a esta promoção, conforme relação
disponível em https://westplaza.com.br/, atentando-se ao fato de que o horário regular de funcionamento daquele e dessas poderá
sofrer alterações sem aviso prévio, por advento de Decretos Municipais e Estaduais que eventualmente apliquem restrições de acesso
e horários de fechamento do comércio ou por outros motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior.
6.1.1.4 Os números serão gerados em dobro para os clientes integrantes do Programa de Relacionamento do West Plaza
(west&você).
6.1.1.5 Os clientes que se filiarem ao Programa de Relacionamento do West Plaza (west&você) durante o período de vigência desta
campanha receberão números em dobro (item 6.1.1.4) somente em relação às compras realizadas a partir da data e horário desta
filiação, permanecendo os demais números de acordo com a regra prevista no item 6.1.1.1 (apenas 1 número da sorte a cada
R$400,00).
6.1.1.6 O Programa de Relacionamento é aberto a todas as pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes no Estado de
São Paulo e em gozo de sua capacidade civil, com CPF válido na base da Receita Federal, frequentadoras do Shopping West Plaza,
excluindo-se os funcionários de suas lojas, stands e quiosques, que desejem dele participar.
6.1.2 São considerados objeto desta promoção os produtos e/ou serviços adquiridos fisicamente, desde que os comprovantes sejam emitidos
pelos CNPJs aderentes a esta promoção e as compras não estejam listadas no rol de vedações dos itens seguintes.
6.1.3 Estão excluídos desta promoção os produtos e/ou serviços comercializados e/ou prestados:
a) Fora das dependências do Shopping West Plaza;
b) Nas dependências do Shopping West Plaza, mas fora do período de participação;
c) Pelas lojas do Shopping West Plaza, cujos comprovantes de compra forem emitidos por CNPJ diverso daqueles relacionados no rol
de aderentes.
6.1.4 Estão excluídos da promoção, ainda, por vedação legal, os seguintes produtos e/ou serviços:
a) Medicamentos (excluídos os produtos de perfumaria, cosméticos e demais não medicamentosos), armas e munições, explosivos,
fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas (excluídas aquelas com graduação alcoólica igual ou inferior a 13º Gay Lussac),
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fumo e seus derivados, nos termos do Art. 10, do Decreto nº 70.951/72;
b) Ingressos para espetáculo de qualquer espécie, nos termos do Art. 13, do Decreto nº 70.951/72;
c) Alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e produtos de puericultura correlatos, nos termos dos Art. 4º e 5º, da Lei n°
11.265/06.
6.1.5 Serão válidos somente os comprovantes de compra emitidos para o CPF do participante que efetuar o cadastro, sob pena de
desclassificação, correspondentes aos seguintes documentos fiscais:
a) As notas fiscais, os cupons fiscais ou os recibos;
b) Os pedidos de compra e os contratos de prestação de serviços, quanto aos estabelecimentos comerciais localizados no interior do
Shopping West Plaza, que, por alguma razão, são desobrigados a emitir nota fiscal por força da legislação tributária ou cuja nota fiscal
é entregue posteriormente à entrega do produto ou da realização do serviço, devidamente acompanhados do comprovante de
pagamento, ambos emitidos para o mesmo Cadastro de Pessoa Física - CPF.
6.1.6 Não será admitida, por força de legislação fiscal, a divisão de valores de nota fiscal, sendo vedado o fracionamento no ato da compra,
bem como a transferência e/ou divisão do valor remanescente acumulado.
6.1.7 O comprovante de compra previsto no item “b” do item 6.1.5 deverá ser numerado e conter o número do CNPJ da loja como
comprovação de compra, com data e numeração do comprovante especificados, carimbo personalizado da loja, assinatura do gerente, além
da descrição da compra ou serviço adquirido pelo cliente e dentro do período de participação.
6.1.8 Serão desconsideradas as correspondentes notas fiscais, cupons fiscais ou recibos emitidos posteriormente aos pedidos de compra e/ou
contratos de prestação de serviço já cadastrados pelo consumidor.
6.1.9 Não serão considerados comprovantes de compra os seguintes:
a) os comprovantes de transação de cartão de crédito, débito e/ou pré-pago;
b) os comprovantes de compras vedadas pelo teor dos itens 6.1.3 e 6.1.4;
c) os comprovantes de aquisição de garantia estendida;
d) os pedidos de compra e/ou contratos de prestação de serviço em desacordo com o item 6.1.5;
e) os comprovantes não originais, ilegíveis, rasurados ou que tenham quaisquer modificações;
f) os comprovantes emitidos em nome de pessoa jurídica;
g) os comprovantes decorrentes da utilização de vales-viagem, cartões-presente ou similares.
6.2 DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO e CADASTRO
6.2.1 Os clientes poderão se cadastrar na promoção até às 18h00 do dia previsto para o término do período de participação, via aplicativo do
Shopping), fornecendo as informações abaixo, observadas condições descritas nos itens a seguir:
(a) Nome completo:
(b) CPF:
(c) RG:
(d) Gênero:
(e) Data de nascimento no formato dd/mm/aaaa:
(f) Endereço residencial completo, inclusive contendo CEP válido:
(g) Endereço válido de e-mail:
(h) Telefone com DDD:
6.2.2 Os participantes devem fornecer somente informações verdadeiras e corretas sobre si e não se utilizar de qualquer artifício para burlar
as regras deste regulamento, sob pena de ser desclassificado, sem prejuízo de eventual responsabilização cível ou criminal, inclusive pelo
cometimento de eventual crime de falsidade documental ou ideológica, nos termos dos arts. 297 e 299, ambos do Código Penal Brasileiro.
6.2.3 Em situações adversas, tal como na falta de energia nas dependências do Shopping West Plaza, bem como na eventual ocorrência de
qualquer outra irregularidade ou problema técnico, o atendimento será temporariamente interrompido, até que a situação seja resolvida, a fim
de impedir qualquer prejuízo aos consumidores ou a exposição desses a qualquer risco, sendo certo que o número da sorte será liberado
somente partir do momento em que o consumidor concluir o cadastro.
6.2.4 Nenhuma responsabilidade será assumida pela mandatária, no decorrer e posteriormente ao período de participação desta promoção,
por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento que independam da sua atuação e/ou intervenção, incluindo, sem limitação, as
tentativas de fraude e falsificação, ressalvada a possibilidade de se realizar a desclassificação dos cadastros, caso sejam detectadas e
comprovadas ocorrências de fraude, independentemente do momento em que ocorra.
6.3 CADASTRO VIA APLICATIVO DO SHOPPING:
6.3.1 O cliente poderá fazer o seu cadastro pessoal e de notas fiscais por meio do aplicativo “Shopping West Plaza”, que poderá ser baixado
via Google Play e Apple Store.
6.3.2 O cliente deverá seguir todos os passos solicitados para o cadastro de dados antes de iniciar o envio das notas fiscais.
6.3.3 O cliente poderá escanear o QR Code ou tirar uma foto da nota fiscal usando a câmera do celular direto do aplicativo: as notas serão
submetidas a um processo de validação por consulta na Receita Federal (se escaneado o QR Code e se a nota não for de loja restrita pelo
regulamento) ou por uma equipe de back office, responsável pela validação (caso a nota seja fotografada e as previstas pelo regulamento de
validação manual).
6.3.4 Após a validação, o cliente poderá receber uma notificação por Push (caso habilite o recebimento), informando que suas notas foram
avaliadas, bastando acessar o cadastro, conferir o saldo e verificar se foram aprovadas:
a) se a nota for aprovada, somará o saldo e indicará quantidade de números da sorte, caso o saldo acumulado alcance o valor mínimo
de troca e/ou seus múltiplos; e
b) se a nota for reprovada, o cliente poderá ver o motivo da reprovação e refazer o envio de acordo com o motivo, então fará todo o
processo novamente de envio da nota.
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6.3.5 Somente serão armazenados os dados para geração de números da sorte a partir do momento em que o participante receber a
mensagem de validação e conclusão do seu cadastro.
6.4 DOS COMPROVANTES DE COMPRA
6.4.1 Os comprovantes de compra deverão estar legíveis e sem rasuras, de modo a permitir a verificação das informações necessárias, tais
como: razão social e CNPJ do emissor, número e data de emissão do comprovante de compra, produtos adquiridos e correspondente valor.
6.4.2 Caso não seja possível a identificação de alguma informação ou haja dúvida a respeito da integridade do comprovante fiscal, o Shopping
West Plaza poderá solicitar, a qualquer tempo, a via original do documento para verificação, sob pena de invalidação das informações
cadastradas a esse relacionadas.
6.4.3 Os comprovantes de compra serão bloqueados pelo sistema que gerencia a promoção depois de cadastrados pelo participante, para
impedir a sua reutilização na promoção.
6.4.4 No caso de apresentação de 2 (dois) ou mais comprovantes emitidos de forma sequencial e/ou com data de emissão idêntica, o
Shopping West Plaza se reserva ao direito de consultar a loja emitente antes de gerar os números da sorte ou, dependendo do caso, invalidar
o(s) respectivo(s) comprovantes. A mesma prerrogativa servirá no caso de ser identificado fundado indício de fraude no cadastro ou na
participação.
6.5 DA GERAÇÃO DOS NÚMEROS DA SORTE
6.5.1 Finalizado o cadastro junto ao APP, serão gerados os números da sorte de forma 100% online, momento este em que se efetivará a
referida participação. Os números poderão ser consultados a qualquer momento durante o período de participação, também via APP.
6.6 PESQUISA
6.6.1 Finalizado o cadastro junto ao APP, será aberta uma pesquisa facultativa ao cliente, para que responda a algumas perguntas para a
mandatária, não desclassificatórias:
1 - Como ficou sabendo da Campanha de Mães/Namorados?
( ) Site
( ) Comunicação no shopping
( ) APP
( ) Redes Sociais
( ) Lojistas
2 – Comprou a mais para participar da Campanha Mães/Namorados?
( ) Sim
( ) Não
3 – Qual nota você dá para a Campanha de Mães/Namorados (de 0 a 10)?
(___)
4 – Você prefere a Campanha de:
( ) Comprou-Ganhou
( ) Sorteio
7 - QUANTIDADE DE SÉRIES:
1
8 - QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:
100.000
9 - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
DATA: 17/06/2024 12:00
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/04/2024 10:00 a 12/06/2024 18:00
DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 15/06/2024
NUMERAÇÃO DA(S) SÉRIE(S):
ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Francisco Matarazzo NÚMERO: s/n BAIRRO: Água Branca
MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 05001-000
LOCAL DA APURAÇÃO: Sede da Mandatária
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$ Série Inicial Série Final Ordem
1 BYD Mini Dolphin Preto 0km 2024/2024 113.000,00 113.000,00 0 0 1
10 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1 113.000,00
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11 - FORMA DE APURAÇÃO:
11.1 Será gerada 1 (uma) série com 100.000 (cem mil) números da sorte, sendo cada um deles formado por 5 (cinco) algarismos, entre
00.000 e 99.999, sendo a distribuição feita de forma aleatória, sob responsabilidade e controle exclusivos da mandatária.
11.2 A apuração será realizada mediante extração dos prêmios da Loteria Federal e, caso essa não ocorra na data indicada, por qualquer
motivo, será considerada a extração válida imediatamente subsequente.
11.3 A definição do número da sorte ocorrerá a partir da extração das unidades simples do primeiro ao quinto prêmio da Loteria Federal, lidos
de cima para baixo.
Exemplo:
1º prêmio: 2 4 5 3(1)
2º prêmio: 3 5 6 8(2)
3º prêmio: 8 7 4 6(3)
4º prêmio: 4 9 2 6(4)
5º prêmio: 1 2 3 4(5)
Número da sorte = 12.345
11.4 Identificado o número da sorte extraído da Loteria Federal, na forma do item anterior, verificar-se-á a sua correspondência com um
número regularmente distribuído, resultando numa das seguintes hipóteses:
a) Havendo correspondência, resultará identificado o possível contemplado;
b) Não havendo correspondência, deverá ser aplicada a regra de aproximação, abaixo descrita.
11.5 REGRA DE APROXIMAÇÃO:
11.5.1 Caso não tenha sido distribuído número da sorte correspondente ao extraído da Loteria Federal ou, tendo sido distribuído, mas o seu
detentor não preencheu todos os critérios de participação, sendo desclassificado, proceder-se-á à regra de aproximação para definição do
possível contemplado:
a) Verificar-se-á a combinação imediatamente superior, de 5 (cinco) algarismos, ou, não encontrado número válido distribuído, a
imediatamente inferior, alternada e sucessivamente, até que se encontre o número distribuído mais próximo ao extraído da Loteria
Federal.
Exemplo1 – Número da sorte não distribuído ou distribuído, mas não válido:
Número da sorte extraído da Loteria Federal: 12.345
12.345 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
12.346 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
12.344 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
12.347 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
12.343 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
12.348 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado!
b) Feita a verificação da alínea “a” e alcançado o número sequencial inicial ou final, aplicar-se-á a regra da virada inferior ou superior,
para se buscar os números imediatamente superiores ou inferiores, respectivamente.
Exemplo 1 – Virada Inferior:
Número da sorte extraído da Loteria Federal: 00.001
00.001 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
00.002 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
00.000 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
00.003 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
99.999 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado!
Exemplo 2 – Virada Superior:
Número da sorte extraído da Loteria Federal: 99.998
99.998 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
99.999 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
99.997 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
00.000 – Não distribuído ou distribuído, mas não válido
99.996 – Distribuído e válido – definido o possível contemplado!
11.6 O possível contemplado, para ser definitivamente declarado ganhador do prêmio, deverá obrigatoriamente fornecer os documentos
necessários a comprovar sua identidade (RG, CPF ou CNH) e demonstrar o cumprimento das condições de participação previstas neste
regulamento, no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, a partir do efetivo contato da mandatária.
11.7 Os documentos disponibilizados serão avaliados de modo a afastar qualquer fraude ou indício desta, falsificação de documento ou a
entrega de prêmio a terceiros não contemplados, sendo de responsabilidade dos participantes o fornecimento de dados corretos e atualizados
no momento do contato da mandatária.
11.8 Decorridas as 72 (setenta e duas) horas depois do efetivo contato, sem o atendimento às solicitações feitas, será desclassificado o
participante e aplicada a regra de aproximação para identificar outro consumidor que comprove o cumprimento das condições de participação
e possa ser declarado ganhador desta promoção.
12 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
12.1 Será desclassificado e terá o seu número da sorte invalidado o cliente que:
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(a) Não preencher as condições de participação;
(b) Não preencher a condição do vínculo de compra;
(c) Fornecer dados incompletos ou incorretos que impeçam sua identificação;
(d) Apresentar impedimento para participar da promoção, nos termos do item 12.2;
(e) Não apresentar os documentos solicitados pela mandatária, em descumprimento ao item 11.6;
(f) Solicitar a exclusão dos dados pessoais da base de dados desta promoção antes da apuração;
(g) Descumprir qualquer das demais cláusulas constantes desse regulamento.
12.2 É vedada a participação dos sócios, diretores, prepostos e funcionários da Mandatária, das Lojas Participantes e das prestadoras de
serviços que se envolverem diretamente nos processos de planejamento, elaboração e execução desta promoção ou que por qualquer motivo
tenham acesso aos comprovantes de compras, bem como aos respectivos cônjuges/companheiros e parentes consanguíneos ou por
afinidade até 1º grau (pai, mãe, filhos, sogros e enteados). Tais pessoas, quando imediatamente identificadas, mediante consulta ao banco de
dados do Shopping West Plaza, serão desclassificadas e terão seus números da sorte invalidados, caso tenham sido gerados.
12.3 As situações acima descritas serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente regulamento, ensejando a
desclassificação do participante e a invalidação de seu(s) número(s) da sorte, mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo de
eventual responsabilização cível e criminal. Em se tratando de fraude comprovada, o participante será excluído da promoção e todos os seus
números da sorte serão considerados inválidos.
13 - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
13.1 O possível contemplado será notificado em até 7 (sete) dias úteis, contados da data da apuração ou da desclassificação por
descumprimento do item 11.6, mediante ligação telefônica e/ou mensagem de correio eletrônico (e-mail) e, caso não se obtenha sucesso, por
SMS (Short Message Service) ou mensagem através da plataforma WhatsApp, caso seja usuário deste serviço. Se, ainda assim, não se
obtiver sucesso no contato, será enviado um telegrama com AR (aviso de recebimento).
13.2 O resultado com o nome e número da sorte do contemplado será divulgado no site https://westplaza.com.br/ e nas redes sociais do
Shopping West Plaza constantes das plataformas do Instagram (@westplaza) e Facebook (https://pt-br.facebook.com/shopwestplaza/) em até
7 (sete) dias úteis, contados da data da apuração ou da desclassificação por descumprimento do item 11.6, observada a prerrogativa legal da
mandatária de divulgá-los pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de apuração, sempre vinculados ao certificado de
autorização.
14 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
14.1 O prêmio será entregue livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou encargos ao contemplado, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos,
contados da data da apuração ou da desclassificação por descumprimento do item 11.6, na Administração do Shopping West Plaza, mediante
o prévio agendamento entre as partes, ou no endereço informado pelo consumidor no ato do preenchimento do cadastro, havendo a
impossibilidade de aplicação do meio anterior, cumprindo ao disposto no art. 5º do Decreto 70.951/72.
14.1.1 Ao aderir a esta promoção o participante confere aceite integral às características da premiação distribuída, ficando ciente que
o valor declarado acima se refere à estimativa de mercado na data da autorização da campanha e que eventuais diferenças no
momento da aquisição não geram direito a qualquer espécie de reembolso ou compensação ao contemplado.
14.1.2 O veículo será adquirido zero quilômetro, exclusivamente para o fim de distribuição como prêmio desta campanha, de modo
que eventual quilometragem constante do hodômetro será apenas referente à movimentação do veículo para sua exposição ao
público, não descaracterizando a natureza de carro novo e não afetando a sua integridade e características.
14.1.3 As despesas com Licenciamento Anual, Emplacamento, IPVA e demais taxas devidas pela transferência do veículo ao
contemplado serão arcadas pela mandatária.
14.2 Na ocasião da entrega do prêmio, o contemplado deverá assinar o “Recibo de Entrega de Prêmio” e fornecer uma cópia simples do
documento de identificação oficial com foto, que serão armazenadas no Shopping West Plaza e digitalizadas para a instrução do processo de
prestação de contas perante a Secretaria de Prêmios e Apostas – SPA/MF, através do Sistema de Controle de Promoções Comerciais - SCPC.
14.3 Após a efetiva entrega, com a conferência da integridade pelo contemplado, a mandatária ficará isenta de responsabilidade sobre as
situações que envolvam o veículo, tais como: multas, acidentes de trânsito, encargos, processos judiciais.
14.4 Em caso de vício do produto, de qualquer natureza, fica ciente o contemplado que deverá buscar eventual troca ou conserto junto ao
fabricante, de acordo com as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC.
14.5 O prêmio é pessoal e não pode ser transferido para terceiro, trocado por qualquer outro de igual valor ou convertido em dinheiro em
espécie.
14.6 No caso de o contemplado ter falecido antes do recebimento do prêmio, este deverá será entregue aos seus herdeiros, mediante a
apresentação da necessária documentação legal que comprove essa qualidade.
14.7 O contemplado que, por qualquer motivo, estiver impossibilitado de receber pessoalmente o prêmio, poderá constituir mandatário para tal
finalidade, mediante procuração com poderes específicos.
14.8 O contemplado terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de apuração, para reclamar eventuais direitos sobre a
premiação. Havendo o decurso deste prazo sem reclamação ou sem a retirada do prêmio pelo contemplado ou, ainda, tendo este firmado
termo de renúncia, o valor correspondente será recolhido pela mandatária ao Tesouro Nacional, à título de renda da União, mediante guia
DARF (cód.0394), sem prejuízo do recolhimento do Imposto de Renda na fonte, incidente na data da distribuição, mediante guia DARF (cód.
0916).
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
15.1 Ao proceder ao cadastro de suas informações e dos comprovantes de compra, o participante fornece à mandatária o consentimento
expresso para tratamento de seus dados pessoais, além de conferir aceite integral aos termos e condições estabelecidas neste regulamento,
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incluindo as características da premiação distribuída, em conformidade com o disposto no art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei nº 13.709/2018).
15.1.1 O participante se declara ciente de que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados
pessoais fornecidos mediante cadastro serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a mandatária e parceiros
envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários à operacionalização da campanha, divulgação do
ganhador e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a mandatária e suas parceiras
supracitadas, ressaltando-se, ainda, que a referida divulgação se faz em cumprimento ao dever legal de dar publicidade ao resultado
da promoção.
15.1.2 As empresas parceiras, todavia, devolverão integralmente à mandatária os dados que porventura receberem em razão da
realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em
cumprimento de obrigação legal.
15.1.3 Os participantes se declaram devidamente informados de que a mandatária poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e
/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 12, da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022, para
envio de comunicação publicitária aos participantes e adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção, vedada a
comercialização desses dados em qualquer hipótese. Caso o participante não deseje mais receber e-mails, poderá se descadastrar,
porém, se o fizer durante a promoção será desclassificado e terá seus números da sorte invalidados.
15.2 Em conformidade com disposto no art. 8º, § 5º, da LGPD, o participante poderá revogar o consentimento conferido nos moldes do item
15.1, gratuitamente e a qualquer tempo, bem como requerer a eliminação dos tratamentos realizados sob amparo do consentimento
anteriormente conferido, ambos mediante manifestação expressa enviada para espacocliente@westplaza.com.br
15.2.1 O participante fica ciente de que o envio de qualquer dos requerimentos descritos no item anterior implicará na imediata
desclassificação do participante e invalidação dos números da sorte, vez que o referido tratamento é imprescindível à dinâmica da
campanha.
15.3 Caso todos os números da sorte tenham sido distribuídos antes da data prevista para o término do período de participação, esta
promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado aos participantes através dos meios de divulgação, não
gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante, bem como sendo mantida a data inicialmente prevista para a
realização da apuração.
15.3.1 A empresa mandatária encaminhará à SPA/MF a Lista de Participantes e seus números da sorte, anexando a respectiva
planilha no sistema SCPC, após o término do período de participação e antes da extração da Loteria Federal.
15.4 Eventuais questionamentos dos participantes desta promoção deverão ser dirigidos ao Espaço Cliente do Shopping West Plaza,
presencialmente de segunda à sábado, das 10h às 22h, e aos domingos e feriados, das 12h às 20h; pelo telefone (11) 3677-4015; ou através
de e-mail para espacocliente@westplaza.com.br. Os participantes ficam cientes que os referidos questionamentos deverão ser encaminhados
durante o período de participação, a fim de que haja tempo hábil para tomada de eventuais medidas assecuratórias dos seus direitos e
deveres, o que poderá ficar comprometido, caso seja feito depois do término da promoção.
15.4.1 As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente promoção serão, primeiramente, dirimidas por uma comissão
composta por três representantes do Shopping West Plaza e, na eventualidade de não se atingir um consenso, a questão será
submetida à apreciação da SPA/MF.
15.4.2 No silêncio injustificado da mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que esta vier a adotar quanto a eventuais
solicitações de esclarecimentos apresentadas, os participantes poderão apresentar suas reclamações fundamentadas ao PROCON
local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC.
15.5 O contemplado desde já cede à mandatária, a título gratuito e de forma definitiva e irrevogável, os direitos de uso de sua imagem, som de
sua voz e direitos conexos decorrentes de sua participação nesta promoção, autorizando a divulgação deles, por quaisquer meios de
divulgação e publicação, para utilização comercial, publicitária, promocional e/ou institucional, sem limitação do número de veiculações, pelo
período de 12 (doze) meses, a contar da data de apuração, reservando-se o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de
autorização.
15.6 Presume-se que o contemplado não tenha qualquer embaraço fiscal, legal ou outro que os impeça de receber e/ou usufruir do prêmio
distribuído, de modo que, em havendo, as respectivas consequências serão de sua total responsabilidade.
15.7 É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro de acordo com o Art. 15, §5º, do Decreto nº 70.951/72. A empresa mandatária se
compromete a adquirir o prêmio ou a entregar o contrato de compra da propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da
respectiva apuração, de acordo com os Art. 15, §§ 1º e 2º do Decreto 70.951/72."
15.7.1 Conforme o disposto no Art. 70, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 11.196/05, a instituição mandatária recolherá 20% de IRF sobre o
valor do prêmio, até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na
rede bancária, com o código 0916.
15.8 A promoção será divulgada através das redes sociais e cartazes e o regulamento completo será disponibilizado virtualmente no site
https://westplaza.com.br/.
15.9 Fica desde já eleito o foro do domicílio do participante com plena concordância de todos os participantes e exclusão expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para solução de qualquer pendência desta promoção ou regulamento.
16 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
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Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias,
contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito
do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo
de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado
por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão,
nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas
deverão ser submetidas à SPA/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e
visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de
1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo
nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser
no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as
penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser realizada até a data constante no cabeçalho da promoção no SCPC, conforme as regras estabelecidas na
Portaria SEAE nº 7.638, de 18 de outubro de 2022. O vencimento do prazo para a prestação de contas constitui em mora às empresas
promotoras. A não realização da prestação de contas até a data de seu vencimento ensejará a aplicação de multa de 100% (cem por cento)
incidente sobre a soma dos valores dos bens prometidos a título de premiação e a proibição de realizar as operações de distribuição gratuita
de prêmios a título de propaganda, durante o prazo de 2 (dois) anos, contados da data limite da prestação de contas, nos termos do art. 13 da
Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. A fixação da multa poderá ser revista em grau de recurso administrativo, a ser apresentado
conforme o art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
HORÁRIOS
Estacionamento
De Segunda a Sábado: Das 10h às 22h
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